A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou, em 23 de julho, a Nota Técnica Conjunta 10/2026-SEL-SGM/Aneel. O documento sugere submeter à consulta pública o edital, os anexos e a minuta do contrato (CRCAP) do primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de potência voltado a sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS), o chamado LRCAP 2026 – Armazenamento. A janela para contribuições vai de 30 de julho a 14 de setembro de 2026. Segundo a ABSAE, a nota consolida a posição da agência sobre temas debatidos pelo setor e responde a sugestões de agentes e associações. Para quem ainda não acompanha o tema, o LRCAP contrata disponibilidade de potência para dar confiabilidade ao sistema, e não energia propriamente dita, o que torna as baterias candidatas naturais a esse tipo de certame.
Contrato, contraparte e modelo de operação
A proposta fixa o CRCAP em 15 anos, alinhado à Portaria Normativa 136/2026, embora a Aneel tivesse indicado anteriormente ao MME um prazo de 10 anos. A CCEE assinará os contratos em nome dos geradores, conforme o art. 3º-A, §6º, da Lei 10.848/2004.
O ponto de maior impacto no desenho dos projetos é a exclusão de empreendimentos colocalizados. Para a agência, os sistemas contratados precisam funcionar como SAEs autônomos, com despacho centralizado pelo ONS, o que não combina com a definição regulatória de armazenamento colocalizado. Ainda assim, a associação posterior com uma central geradora fica permitida após a outorga, sem prazo definido, desde que:
- o compartilhamento da conexão na transmissão seja restrito;
- não haja prejuízo a contratos regulados existentes;
- o despacho do SAE pelo ONS não seja limitado.
A associação fica vedada com usinas que tenham contratos regulados vigentes, instalações ligadas via DIT ou distribuição, outros SAEs ou em situações que gerem restrição operativa. Uma eventual redução da capacidade de escoamento da usina associada não dará direito a ressarcimento.
Garantias, prazos e regras de participação
As garantias propostas superam o padrão dos leilões recentes:
- Garantia de Proposta: R$ 100 mil por MW instalado, cerca de 1% do investimento estimado;
- Garantia de Fiel Cumprimento: R$ 1 milhão por MW instalado, cerca de 10% do investimento estimado.
Por outro lado, a Aneel não aceitou exigir experiência prévia dos participantes, por entender que a qualificação técnica feita pela EPE, somada às garantias mais altas, já reduz o risco de inadimplência sem restringir a competição. Também fica proibida a mudança de controle societário entre a autorização e a entrada em operação comercial.
O cronograma mínimo prevê a Licença de Instalação até 7 de fevereiro de 2027, data que a ABSAE aponta como possível erro material ainda a ser confirmado. Quanto ao conteúdo nacional, a troca de fabricante é admitida desde que o projeto mantenha os requisitos de credenciamento no BNDES previstos na Portaria 136/2026.
Desempenho, tributos e transparência
A operação comercial só começará após comprovação, junto ao ONS, de que todos os requisitos técnicos foram cumpridos. A minuta prevê aferição periódica da eficiência de ida e volta (RTE), responsabilidade do vendedor pelas perdas entre PMI e PMO, penalidades específicas para falhas no despacho de carga ou descarga e para descumprimento da disponibilidade, além de um cronograma anual de indisponibilidades programadas. CBS e IBS ficarão fora da Receita Fixa, adaptando o contrato à reforma tributária. Depois do certame, a CCEE enviará à Aneel lances, preços, proponentes e projetos não contratados para divulgação pública.
Seguem em aberto pontos como critérios de compartilhamento de infraestrutura, acesso e integração ao SIN, aplicação da ADS, contratação do MUST, metodologia definitiva da RTE e a repartição de riscos no CRCAP.
O que muda na prática para o mercado de BESS
Desenvolvedores devem planejar projetos autônomos, com ponto de conexão e despacho próprios, e prever caixa ou fiança para garantias que podem chegar a R$ 1 milhão por MW. A vedação à troca de controle antes da operação limita estratégias de venda do projeto em fase de construção. EPCs precisam encaixar licenciamento e implantação em um calendário apertado e garantir que a comprovação técnica perante o ONS esteja pronta. Fabricantes e fornecedores terão a eficiência dos equipamentos medida ao longo de 15 anos, com penalidades associadas, o que eleva a importância de garantias de desempenho em contrato; a possibilidade de trocar de fabricante, mantido o credenciamento no BNDES, dá alguma flexibilidade de suprimento. A consulta pública é a oportunidade para que esses agentes levem suas contribuições sobre os pontos ainda indefinidos.