A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 13 de outubro de 2026, o regime de urgência para o projeto de lei do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) que redefine quem paga pela contratação de baterias no setor elétrico. A proposta divide esses custos entre geradores e consumidores de energia. Hoje, por regulamentação da Aneel, eles recaem apenas sobre os agentes do setor. Apesar da urgência, a análise do mérito em plenário deve ficar para depois do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. A discussão ganha peso porque os leilões de baterias estão previstos para dezembro deste ano.
O que o projeto propõe
Com a urgência aprovada, o texto passa a figurar entre as prioridades da pauta legislativa e pode ir a plenário sem cumprir todas as etapas regulares nas comissões. O mecanismo jurídico envolve uma lei de 2004: o projeto altera uma revogação feita sobre esse diploma e estabelece que a conta da contratação de baterias seja partilhada entre quem gera e quem consome energia elétrica.
Segundo o autor, a regra atual da Aneel, que concentra o custeio nos agentes do setor, provoca distorções na forma como os recursos são alocados. O projeto pretende corrigir o que os defensores chamam de assimetrias do modelo vigente, de modo que soluções equivalentes recebam tratamento equivalente na hora de dividir a conta.
Quem apoia e por quê
Cinco entidades divulgaram nota conjunta em apoio ao texto: Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica), Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) e Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia).
O argumento central é de isonomia. Para as associações, tecnologias que entregam serviços parecidos ao sistema precisam obedecer ao mesmo regime jurídico, o que permite comparar custos de forma justa. Na prática, isso significa que as regras de custeio da reserva de capacidade deveriam valer igualmente para qualquer solução contratada, seja ela baterias ou outra fonte. A reserva de capacidade é o mecanismo pelo qual o sistema contrata potência disponível para atender momentos de maior demanda ou de menor oferta, e o leilão de reserva de capacidade (LRCAP) é o instrumento usado para essa contratação.
As entidades também convergem em outro ponto: manter o modelo atual poderia encarecer a energia, já que esses custos acabam repassados ao preço pago pelos consumidores. O setor sustenta ainda que a legislação em vigor gera insegurança jurídica para os leilões de dezembro e aumenta a imprevisibilidade nas negociações do setor elétrico.
Os próximos passos da tramitação
A urgência é apenas um passo. O caminho até a eventual sanção ainda tem etapas relevantes:
- Plenário da Câmara: a votação do mérito deve ocorrer só após o segundo turno de 25 de outubro.
- Negociação com o governo federal: é preciso acertar a tramitação com o Executivo para que o texto efetivamente entre em votação.
- Senado Federal: mesmo aprovado pelos deputados, o projeto ainda depende do aval dos senadores para virar lei.
Esse calendário se aproxima perigosamente da janela dos leilões de baterias previstos para dezembro, o que mantém o mercado sem uma resposta definitiva sobre a regra de custeio.
O que isso significa no Nordeste
A indefinição sobre o custeio afeta diretamente a precificação dos projetos que vão disputar o leilão, e o Nordeste tende a concentrar parte relevante dessas propostas. Levantamento da ENLACE sobre subestações da região elegíveis ao LRCAP 2026 mostra que 27 subestações na Bahia e 24 no Ceará constam da nota técnica do ONS com margem de conexão, enquanto no Piauí todas as 15 subestações elegíveis aparecem com margem disponível. Ou seja, há espaço físico na rede para conectar projetos; o que falta é clareza sobre a regra econômica.
Para quem desenvolve projetos em Ceará, Piauí e Bahia, a margem de conexão resolve apenas parte da equação. Sem saber quem arcará com a reserva de capacidade, fica mais difícil fechar modelos financeiros, negociar com financiadores e definir o nível de lance com segurança.
Nossa leitura
Na nossa avaliação, a aprovação da urgência é um sinal de que o Congresso reconhece o tema como relevante para o desenho do mercado de armazenamento. O apoio conjunto de associações de segmentos diferentes, de solar e eólica a produtores independentes e autoprodutores, indica que a discussão sobre isonomia no custeio ultrapassa os interesses de um único nicho. Vemos isso como um passo positivo para a previsibilidade, mas ainda distante de uma solução.
O que permanece indefinido é justamente o essencial: se o texto será votado, em que formato e a tempo de influenciar os leilões de dezembro. A dependência de acordo com o governo federal e da aprovação no Senado adiciona incertezas que não se resolvem com a urgência. Há também o risco de o calendário eleitoral comprimir a agenda legislativa e empurrar a decisão para depois do certame, o que obrigaria os participantes a precificar sob a regra atual ou sob cenários alternativos.
Nas próximas semanas, acompanharemos três pontos: a inclusão do projeto na pauta do plenário após 25 de outubro, os sinais de negociação entre a Câmara e o Executivo e o ritmo de eventual tramitação no Senado. Também vale observar se a Aneel ou o governo se manifestarão sobre a regra de custeio antes da realização dos leilões.
O que muda na prática para a cadeia de BESS
Para desenvolvedores, a recomendação é trabalhar com mais de um cenário de custeio na precificação dos lances, deixando explícito como cada regra afeta a receita esperada e o risco do projeto. Para EPCs, o momento pede propostas com prazos e condições que acomodem possíveis ajustes de escopo caso o modelo econômico mude perto do leilão.
Já fabricantes e fornecedores de baterias e sistemas de conversão devem considerar que a demanda efetiva depende da viabilidade econômica dos projetos, e não apenas da existência do leilão. Manter diálogo próximo com os desenvolvedores e acompanhar a tramitação ajuda a calibrar ofertas e prazos de entrega. Em todos os casos, a regra é a mesma: decisões comerciais tomadas agora precisam considerar que a definição sobre quem paga a reserva de capacidade ainda está em aberto.
Fonte original: ABSOLAR — Câmara aprova urgência do PL que faz rateio de custos de baterias elétricas
Paulo Melo