Na semana de 16 de julho de 2026, cinco das principais entidades do setor elétrico brasileiro divulgaram uma nota conjunta em apoio ao Projeto de Lei 3.716/2026. A proposta altera a regra que hoje atribui somente aos geradores o pagamento pela contratação de capacidade de sistemas de armazenamento em baterias (BESS). Assinam o documento a ABSOLAR, a ABEEólica, a ABSAE, a ABIAPE e a APINE. O posicionamento foi reproduzido pela ABSOLAR em 20 de julho e chega às vésperas do primeiro Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) voltado ao armazenamento.
O que diz a regra atual e por que ela é contestada
Pela legislação em vigor, o custo da capacidade de baterias contratada recai apenas sobre quem gera energia. As associações apontam um descompasso nesse desenho: os benefícios do armazenamento não ficam restritos aos geradores, mas se espalham por todo o Sistema Interligado Nacional (SIN). Baterias podem, de forma geral, guardar energia em momentos de sobra e devolvê-la quando a demanda cresce, ajudando a dar flexibilidade à rede. Se o ganho é coletivo, argumentam as entidades, a conta não deveria ficar concentrada em um único grupo de agentes.
Na leitura do setor, isso significa que usinas solares e eólicas acabam carregando um ônus que, na prática, serve ao sistema elétrico como um todo. O PL 3.716/2026 é visto como o instrumento para corrigir essa assimetria antes que ela se consolide nos contratos.
Os três argumentos centrais da nota conjunta
O texto das entidades organiza a crítica em torno de três pontos:
- Neutralidade tecnológica: a regra trataria de forma desigual fontes que deveriam competir em condições equivalentes, penalizando a geração centralizada solar e eólica.
- Distorção competitiva: ao imputar um custo extra a parte dos agentes, a norma alteraria o equilíbrio entre os participantes do mercado.
- Insegurança jurídica: a indefinição sobre quem paga pela capacidade contratada pode afetar a confiança dos investidores justamente no primeiro LRCAP de armazenamento.
Por que o tema importa para o primeiro LRCAP de armazenamento
O LRCAP é a modalidade de leilão em que o poder público contrata potência disponível para garantir o atendimento à demanda, e não apenas energia. Um certame dedicado a baterias marca a entrada formal do armazenamento nesse mecanismo no Brasil. Por ser uma estreia, regras claras sobre a alocação de custos ganham peso: elas influenciam a precificação dos projetos, a modelagem financeira e a disposição de investidores em participar. A preocupação das associações é que a regra atual encareça empreendimentos e acabe prejudicando o próprio leilão.
O que muda na prática para quem atua com BESS
Enquanto o PL 3.716/2026 não for apreciado, a cadeia de armazenamento convive com uma variável regulatória em aberto. Alguns efeitos práticos merecem atenção:
- Desenvolvedores: devem considerar cenários alternativos de alocação de custos nos estudos de viabilidade e acompanhar a tramitação do projeto, já que o resultado pode alterar premissas de receita e despesa.
- EPCs: a definição regulatória tende a influenciar o ritmo de decisões de investimento e, por consequência, o cronograma de contratação de engenharia e construção.
- Fabricantes e fornecedores de BESS: maior segurança jurídica costuma favorecer a participação no leilão e a demanda por equipamentos; a persistência da incerteza pode adiar compromissos.
- Geradores solares e eólicos: são os mais diretamente afetados pela regra atual e têm interesse em mapear o impacto do custo de capacidade sobre seus ativos.
Para quem planeja projetos de armazenamento, o momento pede monitoramento próximo do debate legislativo e flexibilidade na estruturação das propostas, de modo que eventuais mudanças na lei possam ser incorporadas sem retrabalho às vésperas do certame.
Fonte original: ABSOLAR — Associações defendem mudança na lei para evitar custo extra à geração solar e eólica em leilão de baterias