A Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) foi uma das vozes ouvidas pela PV Magazine Brasil em uma reportagem que analisa o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025 (PLV 10) e seus efeitos sobre o armazenamento de energia em baterias. Segundo a divulgação da própria entidade, publicada em 6 de novembro de 2025, a associação enxerga avanços importantes no texto, mas também aponta pontos de atenção. A principal mensagem é que ter regras próprias para o setor é decisivo, e que a forma como essas regras serão aplicadas vai definir se os projetos terão segurança jurídica e condições de competir.
O que é o PLV 10/2025 e por que ele importa para as baterias
Um projeto de lei de conversão surge quando o Congresso altera o texto de uma medida provisória durante sua tramitação. Em vez de aprovar a medida exatamente como foi enviada, os parlamentares incorporam mudanças, e o resultado passa a tramitar com esse novo nome. Na prática, é um dos caminhos pelos quais temas relevantes do setor elétrico ganham forma de lei.
Para o armazenamento em baterias, conhecido pela sigla BESS (Battery Energy Storage System), a relevância do PLV 10 está justamente na possibilidade de criar um marco regulatório específico. Hoje, sistemas de baterias costumam ser enquadrados de forma indireta em categorias pensadas para geração ou para consumo, o que gera dúvidas sobre tarifas, encargos, remuneração de serviços e direitos de conexão. Um tratamento próprio reduz essa ambiguidade e permite que o armazenamento seja reconhecido pelo que ele faz no sistema: guardar energia e devolvê-la quando ela é mais necessária.
Ganhos e ressalvas na avaliação da Absae
Na leitura da associação, o mérito central do projeto é dar ao armazenamento uma base legal própria, algo que o setor considera indispensável para destravar investimentos. Ao mesmo tempo, a entidade faz ressalvas que podem ser resumidas em dois eixos:
- Segurança jurídica: regras claras e estáveis são condição para que investidores e financiadores assumam compromissos de longo prazo. Sem isso, o risco regulatório encarece o capital e pode adiar decisões.
- Competitividade: a implementação precisa evitar desenhos que tornem o armazenamento mais caro do que deveria, seja por sobreposição de cobranças, seja por exigências que reduzam sua capacidade de disputar espaço com outras soluções.
Em outras palavras, a Absae sinaliza que aprovar um marco é apenas o primeiro passo. O conteúdo da regulamentação posterior é o que vai determinar se o texto se traduz em projetos viáveis.
Atuação da entidade durante a tramitação
A associação informa que acompanha de perto o andamento do PLV 10 e que tem levado contribuições técnicas ao debate. A defesa principal é a integração plena do armazenamento ao sistema elétrico, ou seja, que as baterias sejam tratadas como um ativo com funções próprias, capazes de prestar diferentes serviços à rede e ao mercado, e não como um apêndice de outras fontes. Esse posicionamento indica que o setor pretende seguir participando das etapas seguintes, quando os detalhes operacionais forem definidos.
O que muda na prática para quem desenvolve e fornece BESS
Para desenvolvedores, EPCs, fabricantes e fornecedores de sistemas de baterias no Brasil, o cenário combina oportunidade e cautela. Alguns pontos práticos a observar:
- Desenvolvedores: a perspectiva de regras próprias melhora a previsibilidade, mas modelos de negócio e premissas financeiras ainda devem considerar a incerteza sobre como a regulamentação será desenhada.
- EPCs: vale preparar equipes e processos para um mercado que tende a ganhar escala, mantendo flexibilidade para ajustar escopos conforme as exigências técnicas forem detalhadas.
- Fabricantes e fornecedores: a competitividade defendida pela Absae afeta diretamente custos e condições de fornecimento; acompanhar as regras de implementação ajuda a antecipar mudanças na demanda.
- Todo o setor: participar do debate regulatório, direta ou por meio de associações, é uma forma de influenciar o resultado final.
O recado da Absae é claro: o marco regulatório é decisivo, mas só cumprirá seu papel se vier acompanhado de segurança jurídica e de condições competitivas. Acompanhar a regulamentação do PLV 10 passa a ser parte do planejamento de qualquer projeto de armazenamento no país.
Fonte original: ABSAE — Absae é destaque na PV Magazine Brasil em análise sobre o PLV 10 e o armazenamento em baterias